Secretaria Municipal de Administração · 28 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL N°479/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°479/2024
LEI MUNICIPAL N°479/2024
Autoriza o Poder Executivo a efetuar despesas com a distribuição gratuita de caixas de bombons diversos aos alunos devidamente matriculados na Escola Municipal Presidente Kennedy e CMEI Professora Neusa Cleci de Lima em comemoração ao Dia das Crianças.
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar, de acordo com a disponibilidade do departamento financeiro, despensas com a distribuição gratuita de caixas de chocolate de bombons diversos aos alunos devidamente matriculados na Escola Municipal Presidente Kennedy e CMEI Professora Neusa Cleci de Lima em comemoração ao Dia das Crianças.
Art. 2°. Os itens elencados no parágrafo 1° desta Lei serão adquiridos através de Processo Licitatório, seguindo os critérios estabelecidos na Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações).
Art. 3°. O valor máximo que poderá ser gasto com as despesas decorrentes desta Lei é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal