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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 27 de março de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 221/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 221/2019

SÚMULA: Concede Reposição da perda do poder aquisitivo aos Servidores Públicos Municipais de Diamante D’Oeste e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte;

Art. 1º –Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Reajuste Salarial de 3,94% (três vírgula noventa e quatropor cento), de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao período de março de 2018 a fevereiro de 2019,aos vencimentos base dos agentes públicos municipais ocupantes de cargos efetivos (servidores públicos), celetistas, inativos, comissionados e pensionistas.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante D’Oeste Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1723, em 27 de março de 2019. Código identificador 3B292E74: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.