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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 23 de março de 2023

LEI MUNICIPAL N° 402/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 402/2023

Ratifica a Resolução nº 01/2023 do Consórcio CIDERSOP, e dá outras providências.

GUILHERME PIVATTO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, no uso das atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ratificado a Resolução nº 01/2023 do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Rural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP, que trata de seu Plano de Emprego, Cargo, Remuneração e Salário (PECRS), conforme o previsto no Art. 36 do Estatuto Social e de acordo com o que estabelece o inciso IX do Art. 4º, e Art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três

GUILHERME PIVATTO JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2736, em 23 de março de 2023. Código identificador 39E94963: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.