Secretaria Municipal de Administração · 23 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL N°312/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°312/2021
Autoriza o Município de Diamante D´Oeste a firmar convênio com a Associação de Catadores Brilha Diamante e dá outras providências.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR, prefeito de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná,no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo de Diamante D´Oeste autorizado a firmar termo de cooperação com a Associação de Catadores Brilha Diamante para atendimento de coleta seletiva de materiais recicláveis no Município de Diamante D´Oeste.
Art. 2°. Para consecução da cooperação prevista no art. 1°, o Município fornecerá espaço físico para acondicionamento do material coletado, prestação de auxílio quanto ao pagamento de água e energia elétrica, cedência de equipamentos/caminhões, além de combustível e manutenção dos mesmos.
Parágrafo único. Constará do Termo de Cooperação a ser firmado, a totalidade da demanda de que trata esta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Rodoviário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal