Secretaria Municipal de Administração · 16 de março de 2023
LEI N° 098/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 098/2012
SÚMULA: CRIA o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AUTORIZA O EXE- CUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MU- NICIPIO DE DIAMANTE D'OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÁMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APRO- VOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com personalidade contábil, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência, e em unidade or- çamentária especifica, vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do munici- pio de Diamante D'Oeste.
Art. 2° - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, serão provenien- tes:
I - do valor das infrações ambientais apurados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
11 - as resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
111 - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração ':iecor- rente de aplicação de seu patrimônio;
- rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no município de Diamante D'Oeste;
- repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, 1,0% (um por cento) do seu faturamento no Município de Diamante D'Oeste, para o FMMA;
- outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMMA.
Art. 3° - Os recursos do FMMA serão contabilizados como Receita OrçamentáriJ do Município e serão movimentados através de conta bancária própria e ou conta movi mento;
S 1° - O Plano de Aplicação dos Recursos do FMMA, e referendado pelo Legislativo Municipal, será de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orça- mento Anual do Município.
S 2° - A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMMA será contabilizada, devendo seus resultados contar do Balanço Geral do Municipio.
S 3° - A execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a VI do Art. 2° desta Lei.
S 4° - Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o Inciso V do Art. 2° des- ta Lei, destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, ficam vinculados a efetiva aplicação em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, con- jugadas com a Politica Ambiental.
Art. 4° - Os recursos do FMMA serão destinados para:
I - o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso ra- cional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos os seus niveis;
11 - o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no Inciso anterior;
111 - a contratação de pessoal para dar suporte técnico e administrativo;
- aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMMA;
- a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de Dia- mante D'Oeste;
- outras despesas de interesse ambiental do Municipio de Diamante D'Oeste, assim consideradas e destinadas a:
- participação e promoção de eventos técnicos, cientificos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMMA;
- promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de- obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos hu-
manos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do Municipio;
- outras finalidades especificas da Política Ambiental vigente.
Art. 5° - O financiamento referido no Inciso li, poderá ser destinado a organizações não governamentais e ou públicas, mediante a apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os beneficios ambientais do empreendimento para o Municí- pio.
Art. 6° - Somente poderá receber recursos do FMMA, entidade não-governamental e ou pública sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, e que esteja desenvolvendo atividades ou ações voltados ao meio ambinete;
Art. 7° - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e em casos de insuficíência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilízados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8° - Os recursos do FMMA, destinados na forma dos Incísos I e V do Artigo 3°, se- rão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os principios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retor- no econômico, socíal e ambiental.
Art. 9° - Constituem ativos contábeis do FMMA:
I - disponibilidades monetárias em Bancos ou em Caixa especial, oriundos de suas receitas;
11- haveres e direitos que porventura vier a constituir;
111 - bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMMA
Art. 10 - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMMA
Art. 11 - O passivo do FMMA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.
Art. 12° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município relativo ao FMMA, assim co- mo seu Plano Plurianual e seu Orçamento.
S 1° - O Orçamento do FMMA evidenciará as políticas ambientais, previstos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como os princípios de universa- lidade e de equilíbrio.
S 2° - O Orçamento do FMMA integrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade orçamentária, observando, em sua elaboração, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 13 - O Plano de Aplicação de Recursos do FMMA terá como Executor o Chefe do Poder Executivo, a quem competirá também o ordenamento das despesas, obedeci-dos os princípios gerais para a operação de Fundos Especiais, estabelecidos nos Arti- gos 71 a 74 da Lei Federal nO4.320/64.
Parágrafo Único - Para movimentação bancária dos recursos do FMMA, serão reces- sárias duas assinaturas, sendo uma do Chefe do Poder Executivo e o Secretário Mu- nicipal de Finanças.
Art. 14 - Ao Executor do FMMA compete ainda:
I - firmar convênios, contratos, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMMA, submetendo-se ao referendo do Poder Legislativo Municipal;
11 - designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessora- mento e execução dos serviços contábeis;
111 - prestar contas da aplicação dos recursos do FMMA, nos prazos e na forma da le- gislação vigente;
IV - representar ativa, passiva e judicialmente o FMMA; V - outras atríbuições definidas pelo Fundo.
Art. 15 - O FMMA terá como Tesoureiro o Secretario Municipal de Finanças competin- do-lhe:
I - receber os recursos previstos no presente regulamento e depositá-los em conta bancária especial do FMMA;
11 - assinar, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, os cheques sacados contra a conta bancária do FMMA, depois de processada a despesa;
111 - realizar aplicações dos recursos financeiros do FMMA em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no Artigo 40 deste regulamento;
IV - elaborar análise da situação econômico-financeira do FMMA, para ser submetida pelo Executor;
Art. 16 - A contabilidade do FMMA, executada em conformidade com os dispositivos da Lei nO4.320/64 e demais disposições regulamentadoras da matéria objetivará eviden- ciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.
S 1° - A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subseqüente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMMA.
2° - Serão emitidos mensalmente, balancetes das receitas e das despesas do FMMA e demais demosntrativos produzidos pela contabilidade do FMMA passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinte da Prefeita Municipal de Diamante D`Oeste - PR aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e doze.
INÊS GOMES
Prefeita Municipal
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