Secretaria Municipal de Administração · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 3031/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 3031/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamante D'Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 539/2025 de 11/12/2025.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 245.679,76 (duzentos e quarenta e cinco mil seiscentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
10.001.00.000.0000.0.000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
10.001.28.846.0022.3.065 Devolução e Restituição de Valores
434 - 4.4.90.93.00.00 3408 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................... R$ 123.604,07.
436 - 4.4.90.93.00.00 34141 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..................... R$ 122.075,69.
Total Suplementação..................................................................... R$ 245.679,76.
Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Superavit Financeiro;
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Diamante D'Oeste , Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2026.
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal