Secretaria Municipal de Administração · 4 de dezembro de 2019
LEI N°. 275/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 275/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
001- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.2024 – Transporte Escolar Municipal
3.3.90.39.00.00 – 1220 – 0103 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica................ R$ 15.000,00.
12.361.0010.2025 – Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.00 – 1420 – 0103 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica................ R$ 40.000,00.
12.364.0010.2026 – Transporte do Ensino Superior
3.3.90.39.00.00 – 1220 – 0103 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica................ R$ 15.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ..........R$ 70.000,00.
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e artigo 40º da Lei 173/2018 (LDO 2019) das fontes de recurso que seguem:
a)Excesso de Arrecadação: 1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00- IMP. SOBRE A RENDA – RETIDO NA FONTE – TRABALHO – PODER EXECUTIVO - Fonte 000 – Recursos Ordinários Livres................ R$ 15.000,00.
b) Excesso de Arrecadação: 1.7.2.8.01.2.1.00.00.00.00.00 – COTA PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - Fonte 000 – Recursos Ordinários Livres............. R$ 17.000,00.
c) Excesso de Arrecadação: 1.9.2.2.01.1.1.01.00.00.00.00 – DEVOLUÇÕES CONVÊNIOS - SEMEAR - Fonte 000 – Recursos Ordinários Livres........... R$ 16.000,00.
d) Excesso de Arrecadação: 1.9.2.2.99.1.1.03.00.00.00.00 – RESTITUIÇÕES POR PAGAMENTOS INDEVIDOS - Fonte 000 – Recursos Ordinários Livres........... R$ 16.000,00.
e) Excesso de Arrecadação: 1.9.9.0.99.1.1.01.00.00.00.00 – AVEIA AGRICULTURA - Fonte 000 – Recursos Ordinários Livres............. R$ 6.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .............. R$ 70.000,00.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos três dias do Mês de dezembro do Ano de Dois Mil e Dezenove
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal