Secretaria Municipal de Administração · 17 de outubro de 2019
LEI N°. 265/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 265/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 217.180,00 (Duzentos e dezessete mil cento e oitenta reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.2013 – Fortalecimento da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
00611 – 00498 – Assistência Farmacêutica......... R$ 25.000,00.
10.301.0008.1019 – Fortalecimento da Atenção Especializada – Hospital Municipal
3.3.90.34.00.00 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES CONT TERCEIRIZAÇÃO
00971 – 00498 – Assistência Farmacêutica......... R$ 70.000,00.
10.302.0008.2020 – Fortalecimento da Atenção Especializada - CISCOPAR
3.1.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
01012 – 00498 – Assistência Farmacêutica ........ R$ 23.580,00.
3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
01022 – 00498 – Assistência Farmacêutica ......... R$ 96.600,00.
4.4.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
01032 – 00498 – Assistência Farmacêutica .......... R$ 2.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............... R$ 217.180,00.
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e artigo 40º da Lei 173/2018 (LDO 2019) das fontes de recurso que seguem:
a) Excesso de Arrecadação: Fonte 00498 – Assistência Farmacêutica......... R$ 217.180,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............R$ 217.180,00.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos dezesseis dias do Mês de outubro do Ano de Dois Mil e Dezenove
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal