Secretaria Municipal de Administração · 11 de fevereiro de 2019
LEI N°. 207/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 207/2019
LEI N°. 207/2019
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (SUPERÁVIT financeiro)
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 589.250,00(Quinhentos e oitenta e nove mil e duzentos reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.1015 – Gestão do SUS – Renovação da Frota
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00801 – 00500 – Invest. Rede Serv. Saúde – Port. 203-GM.............R$ 240.000,00.
00802 – 00495 – Atenção Básica...........R$ 11.000,00.
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
001- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.1022 – Construir e Equipar Unidades de Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01151 – 00136 – Convênio ônibus – ORE 3 DPM 2018 ....... R$ 338.250,00
TOTAL R$ 589.250,00.
Art. 2º -Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, das fontes de recursos que seguem:
a) Superávit Financeiro da Fonte 136 – Convênio ônibus – ORE 3 DPM 2018 R$ 338.250,00.
b) Superávit Financeiro da Fonte 495 – Atenção Básica.................R$ 11.000,00.
c) Superávit Financeiro da Fonte 500 – Invest. Rede Serv. Saúde – Port. 203-GM............R$ 240.000,00.
TOTAL R$ 589.250,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal