Secretaria Municipal de Administração · 28 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 144/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 144/2018
Autoriza a Inclusão de Prioridade no PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal De Diamante D’Oeste, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a incluir o Projeto/Atividade Fundo Especial da Câmara de Diamante D’Oeste – FECMDITE a Lei nº 118/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018 a 2021 do Municipio de Diamante D'Oeste, e dá outras providencias. Aplicação – PPA 2018 a 2021.
PROGRAMA DE GOVERNO: 001 – Gestão do Legislativo.
AÇÃO: 1. 003 – Fundo Especial da Câmara de Diamante D’Oeste-FECMDITE.
OBJETIVO: Realização de Despesas de Capital com Recursos de Economias Recebidas de Interferências Financeiras.
FONTE DE RECURSOS: 68 Fundo Especial da Câmara
META FINALIDADE: Adquirir terreno, elaborar projetos, construir prédio próprio e adquirir mobibliario.
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual 100%.
PRODUTO ESPERADO: Imóvel Próprio para o Legislativo
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2019 R$ 100.000,00, ano de 2020 R$ 200.000,00 e 2021 R$ 300.000,00.
Art. 2º - A prioridade constante do artigo primeiro deverá ser incluso na Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício correspondente, bem como na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal