Secretaria Municipal de Administração · 19 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 531/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 531/2025
LEI MUNICIPAL N° 531/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E O USO DE UNIFORMES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE, DEFINE PADRÕES PARA AS SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uniformes para os servidores públicos municipais lotados nas Secretarias, conforme os padrões definidos no Anexo I desta Lei.
§ 1º. Os padrões de uniformes para cada secretaria serão detalhados em um anexo específico (Anexo I), que deverá conter a descrição do modelo e identificação visual do município.
§ 2º. A aquisição dos uniformes deverá observar os procedimentos licitatórios previstos na legislação vigente, garantindo a economicidade e a transparência na aplicação dos recursos públicos.
§ 3º. O uniforme padrão será que uso obrigatório das secretárias.
Art. 2º. A aquisição das vestimentas executivas deverá seguir os critérios de qualidade, adequação e representatividade, buscando a melhor imagem institucional do município.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Os uniformes dispostos nesta Lei serão renovados a cada 2 anos, em caso de necessidade de cada secretaria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I – PADRÕES DE UNIFORMES POR SECRETARIA
Secretaria de Saúde:
Modelo: Camiseta com mangas curtas, gola em V, oval ou polo.
Identificação: Brasão do município e nome da secretaria.
ACS e ACE:
Modelo: Camiseta com mangas longa com proteção UV, gola em V ou oval.
Identificação: Brasão do município e nome da secretaria.
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte:
Modelo: Camiseta com mangas curtas, gola em V, oval ou polo.
Identificação: Brasão do município e nome da secretaria.
E,
Professores:
Modelo: Jaleco regata com botões.
Identificação: Brasão do município e nome da secretaria.
Secretaria de Administração:
Modelo: Camiseta com mangas curtas, gola em V, oval ou polo.
Identificação: Brasão do município e nome da secretaria.
Secretaria de Agricultura:
Modelo: Camiseta com mangas curtas, gola em V, oval ou polo.
Identificação: Brasão do município e nome da secretaria.
OU
Modelo: Camiseta com mangas longa com proteção UV, gola em V ou oval.
Identificação: Brasão do município e nome da secretaria.
Secretaria de Viação e Obras:
Modelo: Camiseta com mangas curtas, gola em V, oval ou polo.
Identificação: Brasão do município e nome da secretaria.
OU
Modelo: Camiseta com mangas longa com proteção UV, gola em V ou oval.
Identificação: Brasão do município e nome da secretaria.
Secretaria de Assistência Social:
Modelo: Camiseta com mangas curtas, gola em V, oval ou polo.
Identificação: Brasão do município e nome da secretaria.