Secretaria Municipal de Administração · 19 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 391/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 391/2023
LEI MUNICIPAL N° 391/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Cartão Vale Alimentação aos ocupantes de cargos oriundos de Processo Seletivo Simplificado (PSS) e Teste Seletivo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o Vale Alimentação aos servidores temporários contratados através de Processo Seletivo Simplificado (PSS) e Teste Seletivo, mediante os critérios estabelecidos pela Lei Municipal n°109/2017.
Parágrafo único. O Vale alimentação será concedido apenas aos servidores que terão no mínimo 12 (doze) meses de contrato formalizado com o Município.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal