Secretaria Municipal de Administração · 1 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 525/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 525/2025
LEI MUNICIPAL N° 525/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARCAR COM DESPESAS PARA LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS AOS ALUNOS MATRICULADOS NA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE KENNEDY, CMEI PROFESSORA NEUSA CLECI DE LIMA E ALUNOS INDIGENAS MATRICULADOS NAS ALDEIAS TEKOHÁ AÑETETE E TEKOHÁ ITAMARÃ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a locação de brinquedos infláveis, em comemoração ao Dia das Crianças, aos alunos regularmente matriculados nas seguintes instituições de ensino:
I - Escola Municipal Presidente Kennedy;
II - Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Professora Neusa Cleci de Lima;
III - Alunos indígenas matriculados nas aldeias Tekohá Añetete e Tekohá Itamarã;
Art. 2°. A aquisição dos itens especificados no Art. 1º deverá observar integralmente os procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e suas alterações posteriores.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente da Unidade Orçamentária 001 – Departamento de Ensino, do Órgão 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, nas seguintes classificações:
I – Unidades de Ensino Fundamental: Projeto/Atividade 12.361.0010.2-024 – Atividades do Ensino Fundamental, Natureza da Despesa 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo;
II – Unidades de Educação Infantil: Projeto/Atividade 12.365.0010.2-027 – Atividades da Educação Infantil, Natureza da Despesa 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal