Secretaria Municipal de Administração · 6 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL N°352/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°352/2022
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer despesas de exercícios anteriores e efetuar o pagamento retroativo a título de indenização referente aos avanços salariais não concedidos durante o período de março de 2017 a agosto de 2018 apurado individualmente aos servidores inativos do Município, e dá outras providências.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR, prefeito do Município de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Diamante D´Oeste APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer despesas de exercícios anteriores e efetuar o pagamento de R$ 7.019,87 (sete mil dezenove reais e oitenta e nove centavos) a título de indenização referente aos avanços salariais não concedidos durante o período de março de 2017 a agosto de 2018 apurado individualmente aos servidores inativos do Município.
§ 1º. Os proventos de que tratam esta lei são referentes a valores não concedidos aos servidores em período anterior a Lei Complementar n° 173 de 27 de maio de 2020.
§ 2º.Os valores a que faz jus esta Lei serão pagos aos servidores inativos, em código de vantagem específico, ficando os mesmos cientes sobre a impossibilidade de recorrer ao judiciário para pleitear via cobranças judiciais os referidos valores.
Art. 2°. Os valores são referentes a proventos adquiridos e não pagos em exercícios anteriores em virtude do Alerta de Pessoal emitido pelo Tribunal de Contas do Paraná.
Art. 3º. Para a realização da despesa, prevista no artigo 1° desta Lei, fica o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.019,87 (sete mil dezenove reais e oitenta e nove centavos), incorporando ao Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022 nas seguintes dotações orçamentárias.
10 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
10.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.0022.3-068 – Encargos com Inativos e Pensionistas
3491 – 3.1.90.92 – 0.1.000 Despesas de Exercícios Anteriores..................................... R$ 7.019,87
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................... R$ 7.019,87
Art. 4° - Para cobertura ao Credito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior, será utilizado a Anulação Total/Parcial de Dotações Orçamentárias, com base no que dispõe o artigo 43, parágrafo 1°, Inciso III da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964:
10 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
10.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.0022.3-068 – Encargos com Inativos e Pensionistas
3490 – 3.1.90.01 – 0.1.000 Aposentadorias, Reservas Remuneradas e Reformas........ R$ 7.019,87
TOTAL DA REDUÇÃO.................................................. R$ 7.019,87
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal