Secretaria Municipal de Administração · 19 de setembro de 2019
LEI N°. 256/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 256/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 287.000,00 (Duzentos e oitenta e sete mil reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2052 – Atividades do Departamento de Obras e Serviços Públicos
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
02450 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional............ R$ 106.000,00.
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02480 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional........... R$ 100.000,00.
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.542.0018.1059 – Equipamentos e Infraestrutura para Gestão Ambiental
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
02754 – 00501 – Receitas de Alienações de Ativos............. R$ 81.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ................ R$ 287.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto em conformidade previsto no artigo 43, § 1º, inciso III e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, e na autorização contida no artigo 6º da Lei Municipal 197/2018 (LOA 2019) para a exceção do Artigo 167, Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
002- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
15.782.0017.1053 – Construir e Adequar Vias, Galerias Pluviais, Pontes, Abrigos e Pontos de ônibus
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - 02500 – 00505 – Royalties Itaipu............. R$ 50.000,00.
26.782.0017.1054 – Equipar e Renovar a Frota Rodoviária
4.4.90.52.00.00 – EQUIPMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02520 – 00501 – Receitas de Alienações de Ativos........ R$ 81.000,00.
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.542.0018.1059 – Equipamentos e Infraestrutura para Gestão Ambiental
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - 02752 – 00505 – Royalties Itaipu............ R$ 120.000,00.
20.608.0019.1061 – Equipar e Estruturar a Secretaria de Agricultura
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02860 - 00505 - Royalties Tratado de Itaipu Binacional......... R$ 36.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............. R$ 287.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal