Secretaria Municipal de Administração · 1 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL N°258/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°258/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 072/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCINO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Ficam criados e implantados nas instituições de ensino públicas, municipais de Diamante D’ Oeste os Conselhos Escolares, norteados pelo princípio da participação de comunidade escolar, nos termos do artigo 206, inciso VI da Constituição Federal, artigo 14, da Lei 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do artigo 101 da Lei 2171/90, Orgânica do Município, da Lei nº 10.172 do Plano Municipal de Educação, dos art. 18 e Art. 37 da Lei 5.694 de 22 de dezembro de 2010, que instituiu o Sistema Municipal de Educação.
Art. 2º. O Conselho Escolar é concebido, enquanto instrumento de gestão colegiada e de participação da comunidade escolar e da comunidade local, numa perspectiva de democratização, constituindo-se como órgão máximo na instituição de ensino.
Parágrafo Único – Na composição de Conselho Escolar deverá haver representante de todos os seguimentos da comunidade escolar sendo o
diretor, membro e presidente nato.
A comunidade escolar é integrada pelas pessoas que possuem relação direta com a instituição e é constituída pelo diretor, docentes, equipe pedagógica, funcionários, pais e/ou responsáveis, representante da APMF e estudantes (grêmio Estudantil).
A comunidade local em que a instituição de ensino está inserida (Associação de Moradores, Sindicatos, Instituições Religiosas, Conselhos Comunitários, Conselho de Saúde, entre outros).
Art. 3º. O Conselho Escolar é um órgão colegiado, representativo da Comunidade Escolar e Local, com função deliberativa, consultiva, avaliativa fiscalizadora e mobilizadora, e, nas questões pedagógicas, administrativas, financeiras e disciplinares com objetivo de firmar a gestão democrática na instituição de ensino em conformidade com os princípios constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. As funções do Conselho Escolar:
§ 1º A função deliberativa refere-se tanto à tomada de decisões relativas às diretrizes e linhas gerais das ações pedagógicas, administrativas e financeiras quanto ao direcionamento das políticas públicas, desenvolvidas no âmbito escolar.
§ 2º A função consultiva refere-se à emissão de pareceres para dirimir dúvidas e tomar decisões quanto às questões pedagógicas, administrativas e financeiras, no âmbito de sua competência.
§ 3º A função avaliativa refere-se ao acompanhamento sistemático das ações educativas desenvolvidas pela unidade escolar, objetivando a identificação de problemas e alternativas para melhoria de seu desempenho, garantindo o cumprimento das normas da instituição de ensino, bem como, a qualidade social da instituição escolar.
§ 4º A função fiscalizadora refere-se ao acompanhamento e fiscalização da gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, garantindo a legitimidade de suas ações.
§ 5º A função mobilizadora é a que situa o conselho numa ação efetiva de mediação entre o governo e a sociedade, estimulando e desencadeando estratégias de participação e de efetivação do compromisso de todos com a promoção dos direitos educacionais da cidadania, ou seja: da qualidade da educação.
Art. 5º. São atribuições do Conselho Escolar:
I. discutir, acompanhar e avaliar a efetivação do Projeto Político Pedagógico da instituição de ensino;
II. criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática na elaboração do Projeto Político Pedagógico bem como do Regimento Escolar, incluindo suas formas de funcionamento aprovados pela comunidade escolar;
III. deliberar sobre o Regimento Escolar da respectiva instituição de ensino;
IV. analisar e aprovar o Plano de Ação Anual da instituição de ensino, com base no seu Projeto Político Pedagógico;
V. acompanhar o desempenho das atividades da direção e coordenação pedagógica da instituição;
VI. analisar a prestação de contas da equipe diretiva da instituição;
VII. definir critérios para a utilização do prédio escolar para outras atividades, que não as de ensino, observando o princípio da integração escola/comunidade e os dispositivos legais emanados da mantenedora e resguardando o disposto no Art.10 da Constituição do Estado do Paraná, sem prejuízo ao processo pedagógico da instituição de ensino;
VIII. Mediar e decidir, nos limites da legislação, sobre eventuais impasses de natureza administrativa e/ou pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela equipe escolar;
IX. zelar pela publicidade de seus atos e das ações da equipe diretiva da instituição;
X. acompanhar e avaliar o desempenho da instituição de ensino face às diretrizes, prioridades e metas estabelecidas no seu Plano de Ação Anual, redirecionando as ações quando necessário;
XI. discutir e acompanhar a efetivação da proposta curricular da instituição de ensino, objetivando o aprimoramento do processo pedagógico, respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria de Estado da Educação;
XII. analisar e deliberar sobre projetos elaborados e/ou em execução por quaisquer dos segmentos que compõem a comunidade escolar, no sentido de avaliar sua importância no processo educativo;
XIII. analisar e propor alternativas de solução a questões de natureza pedagógica, administrativa e financeira, detectadas pelo próprio Conselho Escolar, bem como as encaminhadas, por escrito, pelos diferentes participantes da comunidade escolar, no âmbito de sua competência;
XIV. articular ações com segmentos da sociedade que possam contribuir para a melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizagem, sem sobrepor-se ou suprimir as responsabilidades pedagógicas dos profissionais que atuam no estabelecimento de ensino;
XV. elaborar e/ou reformular o Estatuto do Conselho Escolar sempre que se fizer necessário, de acordo com as normas da Secretaria de Estado da Educação e da legislação vigente;
XVI. definir e aprovar o uso dos recursos destinados à instituição de ensino mediante Planos de Aplicação, bem como, prestação de contas desses recursos, em ação conjunta com a Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF ou similares;
XVII. discutir, analisar, rejeitar ou aprovar propostas de alterações no Regimento Escolar pela comunidade escolar;
XVIII. apoiar a criação e o fortalecimento de entidades representativas dos segmentos escolares;
XIX. promover, regularmente, círculos de estudos, objetivando a formação continuada dos Conselheiros a partir de necessidades detectadas, proporcionando um melhor desempenho do seu trabalho;
XX. aprovar e acompanhar o cumprimento do Calendário Escolar, observada a legislação vigente e diretrizes emanadas da Secretaria de Estado da Educação;
XXI. estabelecer critérios para aquisição de material escolar e/ou de outras espécies necessárias à efetivação da Proposta Pedagógica Curricular da instituição de ensino;
XXII. zelar pelo cumprimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, com base na Lei Nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
XXIII. avaliar, periódica e sistematicamente, as informações referentes ao uso dos recursos financeiros, os serviços prestados pela instituição de ensino e os resultados pedagógicos obtidos;
XXIV. encaminhar, quando for necessário, à autoridade competente, solicitação de verificação, com o fim de apurar irregularidades da Direção, Direção auxiliar e demais profissionais da instituição de ensino, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros, em Assembléia Extraordinária convocada para tal fim, com razões fundamentadas, documentadas e devidamente registradas;
XXV. assessorar, apoiar e colaborar com a Direção em matéria de sua competência e em todas as suas atribuições, com destaque especial para:
a) o cumprimento das disposições legais;
b) a preservação do prédio e dos equipamentos escolares;
c) a aplicação de medidas pedagógicas previstas no Regimento Escolar, quando encaminhadas pela Direção, Equipe Pedagógica e/ou referendadas pelo Conselho de Classe;
d) comunicar ao órgão competente as medidas de emergência, adotadas pelo Conselho Escolar, em casos de irregularidades graves na instituição de ensino;
XXVI. estabelecer anualmente um cronograma de reuniões ordinárias a ser definido, preferencialmente, no Plano de Ação Anual da instituição de ensino.
XXVII. desempenhar demais funções inerentes à sua atribuição.
XXVIII. Ao Conselho Escolar compete, ainda, atuar como instância recursal em matérias de natureza administrativa, financeira e pedagógica, internas à instituição de ensino, respeitada a legislação específica a cada caso.
Parágrafo Único - O Conselho Escolar deverá analisar e aprovar o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar por meio de registro em Ata, além disso, deverá emitir Declaração de Legalidade.
Art. 6º. Os representantes do Conselho Escolar serão escolhidos entre seus pares, mediante processo eletivo, de cada segmento escolar, garantido a representatividade de todos os níveis e modalidades de ensino.
Parágrafo Único – No ato de eleição, para cada membro será eleito também, um suplente.
Art. 7º. O Conselho Escolar deve ter na sua composição de acordo com o princípio da representatividade que abrange a comunidade escolar e comunidade local, a seguinte proporcionalidade:
I. No mínimo 60% e, no máximo 80% de integrantes representantes da comunidade escolar (profissionais do magistério e demais servidores da educação, estudantes, pais ou responsáveis).
II. No mínimo 20% e, no máximo 40% de integrantes representantes da comunidade local (famílias e demais pessoas, entidades e organizações que atuam de maneira complementar, junto à comunidade escolar).
Parágrafo Único –Caberá à instituição de Ensino definir a quantidade de componentes do Conselho Escolar, titulares e suplentes, desde que atendido o previsto nos itens I e II deste artigo.
Art. 8º. O Conselho Escolar, de acordo com o princípio da representatividade e proporcionalidade, previstos nos Art.6 e 7, é constituído pelos seguintes conselheiros:
a) diretor;
b) representante da equipe pedagógica;
c) representante do corpo docente (professores);
d) representante dos funcionários. (Conforme a proporção adotada fará ou não segmentos separados para agentes I e agentes II);
e) representante dos pais de estudantes ou responsáveis;
f) representante do Grêmio Estudantil ou estudantes (apenas quando o Grêmio não estiver instituído);
g) representante da APMF;
h) representante da comunidade local em que a instituição de ensino está inserida (Associação de Moradores, Sindicatos, Instituições Religiosas, Conselhos Comunitários, Conselho de Saúde, entre outros).
Parágrafo Único – Cabe ao diretor da instituição de ensino suscitar a participação de representantes da comunidade local, no Conselho Escolar, que se comprometam com a efetivação da função social e específica da instituição de ensino pública.
Art. 9º. A participação de estudantes no Conselho Escolar é obrigatória e deve representar o interesse do segmento:
9.1) menores de 16 anos: são representados pelos pais/responsáveis,
que possuem direito à voz e voto;
9.2) de 16 a 17 anos: possuem direito a voz e voto e devem ser assistidos por seus pais/responsáveis;
9.3) A partir de 18 anos, possuem direito a voz e voto;
9.4) Na ata de eleição e no ato de homologação dos membros do Conselho Escolar devem constar os dados dos estudantes menores de 16 anos de idade e o nome dos seus pais/ responsáveis.
Art. 10. O mandato do Conselho Escolar será por um período de 02 (dois), admitindo-se uma única reeleição.
Art. 11. Todos os eleitos para compor o Conselho Escolar, terão seus nomes relacionados e encaminhados oficialmente pelo responsável da instituição da Secretaria Municipal de Educação, que fará a designação por ato próprio.
Art. 12. Para o exercício da função de Conselheiro Escolar, não haverá qualquer tipo de remuneração ou honorário, nem os representantes das categorias contidas no artigo 8°, terão vinculo empregatício com a instituição ou com o município.
Parágrafo Único – A função de Conselheiro Escolar é considerada serviço público relevante.
Art. 13. Caso a atuação de membros de Conselho Escolar não seja condizente com a legislação educacional vigente, ou tiver comportamento incompatível com a dignidade de suas funções, este será destituído pelo Colegiado Pleno, comunicado ao Secretário Municipal de Educação, que procederá a alteração da Portaria.
Art. 14. Os membros do Conselho Escolar que se ausentarem 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas serão destituídos, assumindo os respectivos suplentes.
Parágrafo Único – As ausências deverão ser justificadas, por escrito ou verbalmente, em reunião do Conselho e serão analisadas pelos Conselheiros, cabendo-lhes a decisão da aceitação ou não da justificativa apresentada.
Art. 15. O mandato será cumprido integralmente, no período para o qual os representantes foram eleitos, exceto em caso de:
Destituição;
Renúncia;
Transferência;
Parágrafo Único – O Conselheiro representante do segmento dos pais, em caso de transferência do aluno, não poderá permanecer no Conselho até o final do período para o qual foi eleito, sendo substituído automaticamente pelo suplente. E em caso de vacância de mandato, o membro suplente assumirá e quando não houver membro suplente, deverá ocorrer eleição para a escolha de novos representantes do segmento, em prazo máximo de 45 dias.
Art.16.O Conselho Escolar terá como membro nato o(a) Diretor(a) da instituição de ensino, eleito democraticamente para o cargo, em conformidade com a legislação pertinente, constituindo-se no Presidente do referido Conselho.
§ 1º O Regimento da instituição de ensino deve definir as regras de substituição da Presidência do Conselho Escolar em suas ausências ou impedimentos.
§ 2º Ao diretor escolar compete cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Escolar, em consonância com as atribuições definidas em legislação específica.
§ 3º O diretor fica impedido de participar das reuniões do Conselho Escolar, quando este tratar da avaliação do seu desempenho ou tiver o objetivo de analisar sua conduta profissional.
§ 4º Na análise da prestação de contas da instituição de ensino, o diretor deve apresentar os relatórios e fornecer as devidas explicações, sem direito a voto.
§ 5º O Conselho Escolar constituído elegerá seu Vice-presidente, dentre os membros que o compõe, maiores de 18 (dezoito) anos.
Art. 17. A mantenedora deve criar condições para a formação continuada dos integrantes do Conselho Escolar, no decorrer do 1º ano de vigência de seus mandatos.
§ 1º A capacitação a que se refere o caput deste artigo pode ser feita nas modalidades presencial ou a distância, a partir de programas disponíveis em plataformas de domínio público.
§ 2º A não participação de Conselheiro na formação propiciada pode ensejar a perda de mandato.
Parágrafo único. Ao Conselho Escolar compete, ainda, atuar como instância recursal em matérias de natureza administrativa, financeira e pedagógica, internas à instituição de ensino, respeitada a legislação específica a cada caso.
Art. 18. As eleições dos membros do Conselho Escolar, titulares e suplentes, realizar-se-ão em reunião de cada segmento convocada para este fim, para um mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única reeleição consecutiva.
§ 1º As datas, horários e locais das reuniões para as eleições dos representantes, serão estabelecidas pelos respectivos segmentos, sob a coordenação de um Conselheiro indicado pelo seu segmento, para encaminhar o processo de eleição, com registro em Ata.
§ 2º No caso do segmento dos estudantes, os mesmos poderão ser
orientados e assessorados pelos membros da equipe pedagógica.
§ 3º Para cada Conselheiro será eleito um suplente, que o substituirá em suas ausências ou vacância do cargo.
§ 4º Assegurar que sejam cumpridas todas as etapas do processo de eleição de cada segmento.
Art. 19. Têm direito a voto os profissionais da educação em efetivo exercício na instituição de ensino, estudantes matriculados com freqüência regular, pais e/ou responsáveis dos estudantes e representantes dos movimentos sociais organizados da comunidade local.
§ 1º Considerar-se-ão, ainda em efetivo exercício, portanto, com direito a voto, os servidores que estiverem afastados com amparo da Lei n. 6.174/70 (licença-gala, férias, licença-nojo, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença gestação).
§ 2º Os servidores substitutos terão direito a voto desde que não estejam em substituição a servidores afastados em decorrência da Lei n. 6.174/70: férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde (a partir de trinta dias) e licença gestação.
§ 3º No segmento dos professores, o integrante do Quadro Próprio do Magistério detentor de dois padrões na mesma unidade escolar, terá direito a um único voto.
§ 4º Cada membro do Conselho Escolar somente poderá representar um segmento da comunidade escolar.
§ 5º Os cargos de Conselheiros serão preenchidos por profissionais da educação em exercício na própria instituição de ensino.
§ 6º O segmento dos pais e/ou responsáveis, terá direito a um único voto, independentemente do número de filhos matriculados na instituição de ensino.
§ 7º O segmento dos estudantes terá igualmente direito a voz e voto.
I. A participação de estudantes no Conselho Escolar é obrigatória e
deve representar o interesse do segmento:
a) Os menores de 16 anos devem ser representados pelos seus pais/responsáveis. Nesse caso, são os pais/responsáveis que têm direito à voz e ao voto, representando os interesses do segmento “estudantes”, inclusive assinando pelos representados;
b) Os maiores de 16 e menores de 18 anos devem ser assistidos pelos seus pais ou responsáveis legais. Nesse caso, são os estudantes que têm direito à voz e ao voto, desde que assistidos pelos seus pais/responsáveis. O estudante assinará pelo segmento que representa;
c) A partir de 18 anos, possuem direito a voz e voto;
d) Na ata de eleição e no Ato de Instituição dos membros do Conselho Escolar deverão constar o nome e os dados dos estudantes menores de idade no segmento que representa, assim como, o nome dos seus pais/responsáveis.
Art. 20. A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar que integrarão o Conselho Escolar, deverá ocorrer mediante votação direta e secreta e o seu resultado lavrado em Ata.
Art. 21. Será instituída uma Comissão Local para a condução do processo eleitoral nas instituições de ensino, formada pelos seguintes membros:
01 (um) representante dos professores, lotado na instituição de ensino;
01 (um) representante dos servidores, lotado na instituição de ensino;
01 (um) representante dos pais de alunos regularmente matriculados na instituição de ensino;
Art. 22. Os direitos, deveres, proibições e sanções dos Conselheiros, além dos constantes nesta Lei, serão definidos e descritos em seu Regimento Interno de cada instituição de ensino.
Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e pela Comissão Local de cada instituição de ensino.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias em especial a Lei Municipal n° 072/2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal