Secretaria Municipal de Administração · 28 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL N°480 /2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°480 /2024
LEI MUNICIPAL N°480 /2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a distribuição gratuita de brinquedos diversos e caixas de bombons de chocolates às crianças do Município de Diamante D´Oeste em comemoração ao Natal no ano de 2024.
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar de acordo com a disponibilidade financeira do Município, despesas com a distribuição gratuita de brinquedos diversos e Caixa de Chocolates às crianças do Município em comemoração ao Natal do ano de 2024.
Art. 2°. Os produtos serão adquiridos através de Processo Licitatório seguindo os critérios estabelecidos na Lei federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021.
Art. 3°. O valor máximo que poderá ser gasto com as despesas decorrentes desta Lei será de até R$100.000,00 (cem mil reais) e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal