Secretaria Municipal de Administração · 14 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL N°419/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°419/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, aprovou e, eu Guilherme Pivatto Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica,através da
aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ano.
Art. 2º. Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal