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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 13 de maio de 2020

LEI MUNICIPAL N°291/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N°291/2020

Altera redação do art. 5° da Lei Municipal n° 161 de 20 de junho de 2018, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

LEI

Art. 1°. Fica alterada a redação do art. 5° da Lei Municipal n° 161/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.5°. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir a novo parcelamento”.

Art. 2°. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 161/2018.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte.

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2008, em 13 de maio de 2020. Código identificador 1C1D14F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.