Secretaria Municipal de Administração · 13 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL N°291/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°291/2020
Altera redação do art. 5° da Lei Municipal n° 161 de 20 de junho de 2018, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica alterada a redação do art. 5° da Lei Municipal n° 161/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5°. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir a novo parcelamento”.
Art. 2°. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 161/2018.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal