Secretaria Municipal de Administração · 28 de março de 2018
LEI MUNICIPAL N° 145/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 145/2018
Concede reposição inflacionária e aumento real ao quadro de funcionários efetivos da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Diamante D’Oeste, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1°.Os vencimentos estabelecidos para os integrantes do quadro de funcionários efetivos da Câmara Municipal de Vereadores de Diamante D´Oeste, terão reajuste de 4% (quatro por cento). Sendo 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento), incidentes da perda do Poder Aquisitivo apurado no período de março de 2017 a fevereiro de 2018, conforme índices apurados pelo INPC/IBGE, e 2,19% (dois vírgula dezenove por cento), de aumento real.
Art. 2°. O percentual estabelecido deverá incidir sobre os vencimentos correspondentes a cada quadro, devendo o setor de pessoal corrigir os valores das tabelas pelo percentual antes estabelecido.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação deste Projeto correrão por conta das dotações orçamentárias correspondentes.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal