Secretaria Municipal de Administração · 30 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 384/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 384/2022
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Diamante D’Oeste/PR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, tais como, os fogos de estampido, os foguetes; os morteiros; as baterias, em todo o território do município de Diamante D’Oeste/PR.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º. A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º. O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 100 (cem) Unidade Fiscal do Município de Diamante D’Oeste/PR para pessoa física e 500 (quinhentas) Unidade Fiscal do Município de Diamante D’Oeste/PR, para pessoa jurídica, dobrando seu valor em caso de reincidência.
Parágrafo único. Se o ato infracional ocorrer em estabelecimento privado, e em caso de segunda reincidência, a empresa terá seu registro de funcionamento cassado.
Art. 4º. A fiscalização e a aplicação de multas em caso de descumprimento desta Lei serão de responsabilidade de órgãos e instituições municipais, determinados pelo Poder Executivo.
Art.5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal