Secretaria Municipal de Administração · 21 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL 210/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 210/2019
LEI N°. 210/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
Art. 1º -Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 264.000,00 (Duzentos e sessenta e quatro mil reais),incorporando ao orçamento geral do município as seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0008.2020 – Fortalecimento da Atenção Especializada - CISCOPAR
3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
01020 – 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas .......R$ 264.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ..........R$ 264.000,00.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, fica indicado, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, e na autorização contida no Art. 8° da Lei Municipal 097/2016 para a exceção do Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.1016 – Gestão do SUS – Estruturação de Unidades Próprias
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00820 – 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas........ R$ 27.000,00.
10.302.0008.1019 – Fortalecimento da Atenção Especializada – Hospital Municipal
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
00940 – 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas.......... R$ 37.000,00.
3.3.90.34.00.00 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENT CONTRAT TERCEIRIZAÇÃO
00960 – 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas.......... R$ 200.000,00.
TOTAL DA ANULAÇÃO.......R$ 264.000,00.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE
Aos vinte dias do Mês de Fevereiro do Ano de Dois Mil e Dezenove
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal