Secretaria Municipal de Administração · 21 de março de 2019
LEI N°. 217/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 217/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:
10 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
001- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0022.3065 – Encargos da Dívida Pública
4.6.90.71.00.00 – 3090 – 0000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado...................... R$ 36.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........................... R$ 36.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto em conformidade previsto no artigo 43, § 1º, inciso III e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, e na autorização contida no artigo 6º da Lei Municipal 197/2018 (LOA 2019) para a exceção do Artigo 167, Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
002 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
26.782.0017.2056 – Atividades do Departamento de Transportes
3.3.90.30.00.00 – 2660 – 00000 – Material de Consumo...................................................... R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.00 – 2680 – 00000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............. R$ 8.000,00
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.542.0018.2060 – Atividades da Gestão Ambiental
3.3.90.30.00.00 – 2780 – 00000 – Material de Consumo...................................................... R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 – 2810 – 00000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............. R$ 5.000,00
21.606.0021.2064 – Apoio a Gestão Rural
3.3.90.30.00.00 – 3060 – 00000 – Material de Consumo.................................................... R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .............................. R$ 36.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos vinte dias do Mês de Março do Ano de Dois Mil e Dezenove
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal