Secretaria Municipal de Administração · 25 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 533/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 533/2025
LEI MUNICIPAL N° 533/2025
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE KIT ESCOLAR E UNIFORMES PARA ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E UNIFORMES PARA ATLETAS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D'OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fornecer, gratuitamente, kit escolar e uniformes escolares aos alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, bem como uniformes para os atletas cadastrados no Departamento de esporte do município.
Art. 2º. Os itens que compõem o kit escolar, uniforme escolar e uniforme de treino, bem como suas quantidades, serão definidos anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal, observando os itens mínimos previstos no Anexo I desta Lei e considerando as necessidades dos alunos e a disponibilidade orçamentária.
Art. 3º. A distribuição do kit escolar, uniforme escolar e uniforme de treino será realizada mediante a assinatura de termo de recebimento pelos pais ou responsáveis pelos alunos.
Art. 4º. A responsabilidade pela conservação, higiene e uso adequado do kit escolar, uniforme escolar e uniforme de treino será dos pais ou responsáveis pelos alunos ou atleta, devendo zelar pelas peças e realizar os pequenos reparos necessários.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal deverá realizar processo licitatório para a aquisição do kit escolar, uniforme escolar e uniforme de treino, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, de forma a atender à demanda satisfatoriamente, preferencialmente antes do início do ano letivo.
Art. 6º. A Escola Municipal, CMEI e o Departamento de Esporte do Município serão responsáveis pela adoção de estratégias pedagógicas para monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado dos uniformes escolares pelos alunos e uniforme de treino pelos atletas, devendo incluir nos respectivos regimentos as suas orientações.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto, nos termos do inciso IV do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Diamante D'Oeste.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias já previstas no Orçamento Anual e suplementadas, se necessário.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, a inserir as dotações orçamentárias, nos orçamentos futuros, em montante suficiente para cumprir esta Lei.
Art. 9º. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 338, de 26 de novembro de 2021, nº 372, de 13 de setembro de 2022, nº 373, de 13 de setembro de 2022 e nº 374, de 13 de setembro de 2022.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I – PROJETO DE LEI N° 533/2025
Relação de itens mínimos a serem disponibilizados anualmente no kit escolar, uniforme escolar e uniforme de treino.
Infantil 4 e infantil 5
Qtde
Item
01
Pasta com elástico
02
Cadernos de desenho grande
02
Cadernos de brochura grande
01
Borracha
01
Apontador
02
Lápis de escrever
01
Tubo de cola branca
01
Massa de modelar
01
Caixa de giz de cera
01
Caixa de lápis de cor com 12 cores
01
Tesoura
01
Mochila
01
Estojo
1º Ano e 2º Ano
Qtde
Item
01
Pasta com elástico
02
Cadernos de desenho grande
06
Cadernos de brochura grande
01
Borracha
01
Apontador
02
Lápis de escrever
01
Régua
01
Tesoura
01
Tubo de cola branca
01
Massa de modelar
02
Caixa de giz de cera
01
Caixa de lápis de cor com 12 cores
01
Mochila
01
Estojo
3º Ano e Classe Especial
Qtde
Item
01
Pasta com elástico
01
Caderno de desenho grande
06
Cadernos de brochura grande com espiral
01
Caderno de caligrafia
01
Régua
01
Borracha
01
Apontador
02
Lápis de escrever
01
Tubo de cola branca
01
Caixa de lápis de cor com 12 cores
01
Tesoura
01
Mochila
01
Estojo
4º Ano e 5º Ano
Qtde
Item
01
Pasta com elástico
01
Caderno grande de 12 matérias
01
Caderno de desenho grande
01
Caderno de caligrafia
01
Régua
01
Borracha
01
Apontador
02
Lápis de escrever
01
Tubo de cola branca
01
Caixa de lápis de cor com 12 cores
01
Tesoura
01
Kit de canetas coloridas com 10 unidades
01
Mochila
01
Estojo
Uniformes Escolares CMEI (Maternal e Berçário)
Qtde
Item
01
Calça
01
Blusa
01
Camiseta de mangas longas
02
Shorts
02
Camiseta de mangas curtas
01
Tênis
02
Pares de meias
01
Mochila
Uniformes Escolares para o 1º Ano, 2º Ano, 3º Ano, Classe Especial, 4º Ano e 5º Ano
Qtde
Item
01
Calça
01
Blusa
01
Camiseta de mangas longas
02
Shorts
02
Camiseta de mangas curtas
01
Tênis
02
Pares de meias
Uniformes para treino
Qtde
Item
01
Shorts
01
Camiseta
01
Meião
01
Calça
01
Jaqueta