Secretaria Municipal de Administração · 29 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N°339/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°339/2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com as festividades natalinas e de final de ano, com a concessão de brindes aos servidores públicos efetivos, comissionados, agentes políticos, conselheiros tutelares, estagiários e celetistas bem como a distribuição de brinquedos e doces às crianças do Município em comemoração ao Natal para o ano de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar de acordo com a disponibilidade do Município, despesas com festividades natalinas e de final de ano com a concessão de brindes aos servidores públicos efetivos, comissionados, agentes políticos, celetistas, estagiários e conselheiros tutelares para o ano de 2021.
Art. 2°. Autoriza-se através desta Lei, o Poder Executivo a efetuar despesas para distribuição de doces e brinquedos às crianças do Município em comemoração ao Natal.
Art. 3°. Os brindes que se refere o art. 1° desta Lei consistirão em uma cesta contendo 01 (um) panetone, 01 (uma) ave natalina e 01 (uma) caixa de bombom, adquiridos através de Processo Licitatório seguindo os critérios estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 4°. Os brindes que se refere o art. 2° desta Lei consistirão em 01 (uma) caixa de bombom e 01 (um) brinquedo que serão adquiridos através de Processo Licitatório seguindo os critérios estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 5°. O valor máximo que poderá ser gasto com as despesas decorrentes desta Lei será de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente assim especificadas:
Órgão: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
Atividade: 04.122.0003.2-009 Atividades da Secretaria de Administração
Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal