Secretaria Municipal de Administração · 10 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N°417/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°417/2023
CONCEDE VALOR ESPECIAL DE NATAL NO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DOO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder no mês de dezembro, um valor especial de Natal, correspondente ao pagamento extra do valor de um auxílio alimentação, que será pago a cada servidor público do legislativo, conforme Lei Legislativa n°01/2019 e suas alterações.
Parágrafo único. O valor especificado no caput deste artigo será creditado no mês de dezembro de cada ano, sendo reajustado conforme o auxílio alimentação.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal