Secretaria Municipal de Administração · 13 de agosto de 2018
LEI N°. 169/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 169/2018
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (SUPERÁVIT financeiro)
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 318.000,00(Trezentos e dezoito mil reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0009.2027 – Fortalecimento da Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
00850 – 00497 – Vigilância em Saúde........................................................................... R$ 68.000,00.
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCA SOCIAL
001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0014.1050 – Equipamentos para o Serviço de Acolhimento Institucional ao Idoso
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01892 – 00933 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS............... R$ 50.000,00.
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
002 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
26.782.0017.2072 – Atividades do Departamento de Transporte
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
02560 – 00000 – Recursos Ordinários (Livres)............... R$ 100.000,00.
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02580 – 00000 – Recursos Ordinários (Livres)..................... R$ 100.000,00.
TOTAL.......................... R$ 318.000,00.
Art. 2º -Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, das fontes de recursos que seguem:
a) Superávit Financeiro da Fonte 497 – Vigilância em Saúde............................................. R$ 68.000,00.
b) Superávit Financeiro da Fonte 933 – Bloco de Financ. Prot. Social Básica - SUAS......... R$ 50.000,00.
c) Superávit Financeiro da Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres).............................. R$ 200.000,00.
TOTAL......................... R$ 318.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal