Secretaria Municipal de Administração · 9 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N°415/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°415/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VALOR ESPECIAL DE NATAL NO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um valor extra de 201,69 UR (duzentos e um vírgula sessenta e nove Unidades de Referência) que será creditado no Cartão “Vale alimentação” de cada servidor público, compreendendo os servidores aptos a receber o Vale Alimentação conforme Lei Municipal n°109/2017 e suas alterações.
Parágrafo único. O valor especificado no caput deste artigo será creditado no mês de dezembro de cada ano.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal