Secretaria Municipal de Administração · 17 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 184/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 184/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE E COMBATE À FORMIGA CORTADEIRA, COMO FORMA DE INCENTIVO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1°. Fica instituído o projeto de controle e combate a formiga cortadeira no âmbito do Município de Diamante D’Oeste.
Parágrafo único. O projeto tem por objetivo a redução e controle da população de formiga cortadeira do gênero quenquéns (Acromyrgexdp), gênero limão (Atta sexdenspiriventris) e do gênero saúva (Atta dp) no município de Diamante D’Oeste.
ART. 2º. Para se beneficiar dos incentivos desta Lei o produtor deverá atender os seguintes requisitos:
I - ser proprietário, arrendatário, posseiro, parceiro ou meeiro de área rural localizada no município de Diamante D’Oeste;
II - possuir cadastro de produtor rural no Município de Diamante, compatível com as atividades desenvolvidas na propriedade;
III – estar quites com a Fazenda Municipal, mediante comprovação;
IV - preencher formulário de inscrição específico no programa, a cada ano que deseja ser beneficiado pelo programa de combate a formiga cortadeira;
V - realizar curso ou palestra de no mínimo 4 (quatro) horas sobre combate e controle à formiga cortadeira organizado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou órgão vinculado.
ART. 3º. O Agricultor interessado em aderir ao Programa deve realizar cadastro junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, mediante o preenchimento do formulário fornecido pela Secretaria e comprovação do atendimento aos requisitos previstos no artigo 2º desta Lei.
ART. 4º. A quantidade limite do benefício instituído pelo Programa é de no máximo 5,00 kg (cinco quilos) de formicida "isca" por produtor/ano.
§ 1º Nos casos em que a propriedade apresente grandes infestações de formiga cortadeira poderá ser liberada quantidade maior de formicida, além do previsto no caput deste artigo, mediante visita in loco e parecer da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 2º O valor correspondente à contrapartida deverá ser recolhido por meio de documento de arrecadação municipal - DAM expedida pelo Departamento de Tributação do Município de Diamante D’Oeste.
§ 3º O produto somente poderá ser retirado junto à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, mediante a apresentação do DAM devidamente quitado.
ART. 5º. A execução e coordenação do programa previsto nesta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que fará a aquisição do produto mediante procedimento licitatório.
ART. 6º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a União, o Estado e entidades públicas e privadas tendo por finalidade o combate às formigas cortadeiras.
ART. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão em dotações próprias do orçamento, de acordo com a disponibilidade orçamentário-financeira do Município.
ART. 8º. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber, devendo os poderes Executivo e Legislativo realizar ampla divulgação da presente Lei.
ART. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal