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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 24 de março de 2021

LEI MUNICIPAL N°309/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N°309/2021

Prorroga o prazo de vigência da lei municipal n° 288/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar compra emergencial de cestas básicas para fornecimento às famílias que estiverem em vulnerabilidade social em virtude da pandemia do COVID-19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

FAZ SABER:

Art. 1°. Ficam prorrogados os prazos de vigência da Lei Municipal n° 288/2020 por mais 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada pelo mesmo período.

Art. 2°. Permanecem inalteradas as disposições da Lei Municipal n° 288/2020.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2228, em 24 de março de 2021. Código identificador 13154983: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.