Secretaria Municipal de Administração · 20 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 396/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 396/2023
LEI MUNICIPAL N° 396/2023
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS OCUPANTES DO CARGO DE ENFERMEIRO(A)TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, ELE E SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a conceder o piso salarial no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais),aos funcionários ocupantes do cargo de Enfermeiro(a).
Art.2°. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a conceder o piso salarial de R$ 3.325,00 (Três mil trezentos e vinte e cinco reais) aos funcionários ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.
Parágrafo Único. Em decorrência do reajuste acima apontado fica alterada a Tabela de Salários anexa a Lei n° 35/2011.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 105/2017.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal