Secretaria Municipal de Administração · 12 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N° 502/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 502/2025
LEI MUNICIPAL N° 502/2025
ALTERAR O ART. 1º DA LEI Nº 499/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARCAR COM DESPESAS PARA AQUISIÇÃO DE BRINDES E REALIZAÇÃO DE EVENTO COMEMORATIVO DO DIA DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º do Lei nº 499/2025, conforme segue:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinadas à aquisição de brindes e à cobertura de outras despesas estritamente necessárias para a adequada realização do evento comemorativo do Dia da Mulher, a ser promovido pelo Município.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal