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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 13 de abril de 2017

LEI Nº 104/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 104/2017

SÚMULA: Concede Reposição da perda do poder aquisitivo aos Secretários Municipais, Prefeito, Vice-Prefeito e da outras providências.

A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Reposição Salarial de 4,69 % (quatro vírgula sessenta e nove por cento), de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao período de março de 2016 a fevereiro de 2017, nos vencimentos dos Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante D’Oeste Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1233, em 13 de abril de 2017. Código identificador 0C7D7577: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.