Secretaria Municipal de Administração · 15 de setembro de 2023
LEI N°. 420/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 420/2023
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (SUPERÁVIT financeiro)
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 21.000,00(Vinte e um mil reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2023, as seguintes dotações orçamentárias:
10 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO
001- ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
18.542.0018.2059 – DEVOLUÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES
4.4.90.93.00.00 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES
00414 – 003787 – ITAIPU – REPASSE INDIGENA – ALDEIA ANETETE............................. R$ 21.000,00.
TOTAL.......................... R$ 21.000,00.
Art. 2º -Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, das fontes de recursos que seguem:
a) Superávit Financeiro da 003787 – ITAIPU – REPASSE INDIGENA – ALDEIA ANETETE...... R$ 21.000,00.
TOTAL............... R$ 21.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos catorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal