Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 341 /2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 341 /2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS PARA AS CONFRATERNIZAÇÕES DE FIM DE ANO DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E FICA SANCIONADA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas, com recursos financeiros próprios, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para realização das confraternizações de fim de ano das secretarias do Município de Diamante D´Oeste em data a ser agendada por cada repartição pública.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0003 Gestão de Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0003.2-009 Atividades da Secretaria de Administração
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal