Secretaria Municipal de Administração · 29 de junho de 2018
LEI N°. 164/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 164/2018
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
Art. 1º -Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais),incorporando ao orçamento geral do município as seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
001- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.1028 – Construir e Equipar Unidades de Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00912 – 00102 – Fundeb 40%..................... R$ 230.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ................... R$ 230.000,00.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, fica indicado, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, e na autorização contida no Art. 8° da Lei Municipal 097/2016 para a exceção do Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
001- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.2033 – Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL
01020 – 00102 – Fundeb 40%............... R$ 230.000,00.
TOTAL DA ANULAÇÃO....................... R$ 230.000,00.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE
Aos vinte e oito dias do Mês de junho do Ano de Dois Mil e Dezoito
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal