Secretaria Municipal de Administração · 19 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL 440/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 440/2024
LEI MUNICIPAL Nº 440/2024
Dispõe sobre o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do Poder Executivo do Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, para a décima gestão municipal, referente ao exercício do período de 2025/2028, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com a Constituição Federal, aprovou e eu promulgo a presente Lei nos termos que segue:
LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do Poder Executivo do Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, nos seguintes valores, Prefeito: R$ 17.000,00 (dezessete mil e reais), Vice-prefeito R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) e Secretários Municipais R$ 7.000,00 (sete mil reais), para a décima gestão municipal, referente ao período de 2025/2028, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.
Art. 2º - A concessão da reposição da perda do poder aquisitivo dos subsídios, será apurado anualmente com base nos índices oficias fornecidos pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Município.
Art. 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua promulgação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal