Secretaria Municipal de Administração · 10 de novembro de 2021
LEI N° 336/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 336/2021
LEI N° 336/2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Diamante D'Oeste para o Exercício Financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º – O Orçamento Fiscal do Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e Indireta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 25.446.730,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e setecentos e trinta reais).
Art. 2º – A Receita será arrecadada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES 24.966.250,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 903.600,00
Contribuições 5.000,00
Receita Patrimonial 3.437.200,00
Receita de Serviços 143.050,00
Transferências Correntes 20.376.600,00
Outras Receitas Correntes 100.800,00
RECEITAS DE CAPITAL 480.480,00
Operações de Crédito 380.000,00
Alienação de Bens 100.480,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 25.446.730,00
Art. 3º – A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme os seguintes desdobramentos:
I – CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CORRENTES 23.883.721,50
Pessoal e Encargos Sociais 13.869.761,50
Juros e Encargos da Dívida 11.000,00
Outras Despesas Correntes 10.002.960,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.403.008,50
Investimentos 1.353.008,50
Amortização da Dívida 50.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 160.000,00
Reserva de Contingência 160.000,00
TOTAL GERAL 25.446.730,00
II – ÓRGÃOS:
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 1.310.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 731.000,00
Secretaria de Administração 1.767.500,00
Secretaria de Fazenda 416.000,00
Secretaria de Saúde 7.265.910,00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 5.259.950,00
Secretaria de Assistência Social 1.931.650,00
Secretaria de Obras, Urbanismo e Rodoviário 4.062.220,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 1.652.000,00
Administração Geral do Município 1.050.500,00
TOTAL GERAL 25.446.730,00
III – POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
01 Legislativa 1.310.000,00
04 Administração 2.914.500,00
08 Assistência Social 1.931.650,00
10 Saúde 7.265.910,00
12 Educação 5.068.000,00
13 Cultura 40.350,00
15 Urbanismo 1.992.280,00
18 Gestão Ambiental 583.000,00
20 Agricultura 979.000,00
21 Organização Agrária 90.000,00
26 Transporte 2.069.940,00
27 Desporto e Lazer 151.600,00
28 Encargos Especiais 890.500,00
99 Reserva de Contingência 160.000,00
TOTAL GERAL 25.446.730,00
IV – POR SUBFUNÇÃO:
031 Ação Legislativa 1.310.000,00
122 Administração Geral 2.498.500,00
123 Administração Financeira 405.750,00
124 Controle Interno 10.250,00
241 Assistência ao Idoso 477.500,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente 324.800,00
244 Assistência Comunitária 1.129.350,00
301 Atenção Básica 2.990.410,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.894.200,00
304 Vigilância Sanitária 381.300,00
361 Ensino Fundamental 4.004.021,50
364 Ensino Superior 150.000,00
365 Educação Infantil 865.978,50
366 Educação de Jovens e Adultos 3.100,00
367 Educação Especial 44.900,00
392 Difusão Cultural 40.350,00
452 Serviços Urbanos 1.892.700,00
542 Controle Ambiental 583.000,00
606 Extensão Rural 90.000,00
608 Promoção da Produção Agropecuária 979.000,00
695 Turismo 3.800,00
782 Transporte Rodoviário 2.169.520,00
812 Desporto Comunitário 147.800,00
843 Serviço da Dívida Interna 60.000,00
846 Outros Encargos Especiais 830.500,00
999 Reserva de Contingência 160.000,00
TOTAL GERAL 25.446.730,00
Art. 4º – A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º – Os Fundos Municipais, devidamente criados por Lei, possuem contabilização centralizada, com projeto/atividade ou Unidade Orçamentária para cada Fundo inseridos no Orçamento Geral do Município.
Art. 6º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais, conforme Artigo 39 da Lei 321/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022), no limite de 05% (cinco por cento), servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações, nos ternos do Inciso VI do Artigo 167 da constituição Federal:
I – Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 8° – O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 9º – Fica autorizada a abertura crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no Artigo 43, Incisos I e II da Lei Federal 4.320/34 de 17/03/1964, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo sétimo, conforme prevê o Artigo 40° da Lei 321/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022).
Art. 10 – Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal, previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, na mesma unidade orçamentaria, ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo, consoante ao previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 e a previsão contida no Artigo 41 da Lei 321/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022).
Art. 11 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e dos Artigos 36 e 37 da Lei 321/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022), a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 12 – A transferência de recurso do Tesouro Municipal ao setor privado, beneficiará somente aquelas entidades de caráter educativo, assistencial, cultural, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
§ 1º – Estarão aptas a receber os recursos de que trata o caput deste artigo as entidades que estiverem de acordo com o que estabelece a Resolução nº 28/2011 e a Instrução Normativa 061/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º – A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Executivo Municipal deve ser de conformidade com os elementos dispostos no termo de convênio.
Art. 13 – Despesas de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 14 – Fica autorizado o parcelamento dos precatórios judiciais e acordos judiciais, conforme Emendas Constitucionais nº 62 e 94, conforme Lei Municipal 013/2010.
Art. 15 – No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação das metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante D’Oeste, em 09 de novembro de 2021.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal