Secretaria Municipal de Administração · 4 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 506/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 506/2025
LEI MUNICIPAL N° 506/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE PROCESSOS JUNTO A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Esta Lei regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal o disposto no §19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, disciplinando o direito, a forma de rateio e o repasse dos honorários de sucumbência, aos servidores públicos do Município de Diamante D’Oeste ocupantes do cargo de Advogado/Procurador conforme a Lei Complementar Municipal nº 077/2015.
Art. 2.º São considerados honorários de sucumbência os valores previstos no art. 85 da Lei Federal 13.105/2015, provenientes de qualquer feito judicial ou extrajudicial em que o Município de Diamante D’Oeste, for vencedor, oriundos de acordos administrativos ou condenação judicial e decorrente do reconhecimento do direito pela parte adversa, incluindo os acordos homologados em Juízo, relativos a créditos tributários ou não.
§1.º As verbas de que tratam o caput pertencem exclusivamente aos Advogados/Procuradores Municipais em efetivo exercício junto à Procuradoria, conforme Lei Complementar Municipal nº 077/2015, que atuem em processos judiciais e cobranças extrajudiciais de crédito tributários, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens;
§2.º Os honorários advocatícios arbitrados pelo Poder Judiciário ou cobrados extrajudicialmente, correspondem a verba profissional autônoma e não constituem receita ou despesa pública, sendo pago exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora e serão recolhidos, rateados e distribuídos a todos os Advogados/Procuradores Municipais efetivos em exercício junto à Procuradoria, sendo vedada qualquer forma de discriminação quanto ao gozo desse direito.
§3.º O valor da verba honorária prevista no “caput” deste artigo não se incorpora, para nenhum efeito, à remuneração do Advogado/Procurador Municipal, não servindo como base de cálculo para adicionais, gratificações, reposição inflacionária, reajuste de vencimento, contribuição previdenciária ou qualquer outra vantagem pecuniária;
§4.º A ocorrência de compensação, transação, parcelamento e dação em pagamento, ainda que em âmbito administrativo, não afasta a obrigação do pagamento das verbas de que trata esta Lei.
§5.º O disposto no caput deste artigo tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam ou não em andamento quando da entrada em vigor desta lei.
Art. 3.º A arrecadação para fins de depósito, rateio e repasse dos honorários de sucumbência será feita em instituição financeira oficial, através de conta bancária específica denominada “honorários”, a ser providenciada pelos órgãos da Administração Direta.
§1.º Os honorários devidos em razão de execução fiscal ou havendo acordo judicial, bem como os decorrentes de outras ações, eventualmente disponibilizados diretamente pelo Poder Judiciário através da expedição de alvará judicial, deverão ser depositados junto à conta específica prevista no presente artigo.
§2.º Quanto à dívida fiscal cobrada em juízo, a ocorrência de pagamento total ou parcial, parcelamento, compensação, transação ou dação em pagamento, não exime o executado da quitação dos honorários advocatícios, devem ser recolhidos conjuntamente com a obrigação principal, em guia única, destacados, ou em guia separada, emitida pelo respectivo órgão da administração direta.
Art. 4.º A verba correspondente aos honorários de sucumbência de que trata esta Lei, depositada junto à conta específica prevista no caput do art. 3º, deverá ser mensalmente apurada, rateada em partes iguais e repassadas aos Advogados/Procuradores do Município.
§1.º A fim de acompanhar a regularidade e viabilizar a realização da apuração, rateio e repasse dos honorários advocatícios, serão fornecidas, sempre que solicitado, informações a respeito do saldo e movimentação da conta especifica prevista no caput do Art. 3.º.
§2.º O Controle da conta bancária e das transferências para quem de direito, ficará a cargo exclusivo do Secretário Municipal de Finanças.
§3.º A Secretaria de Administração consignará os valores dos honorários na folha de pagamentos dos beneficiários, sob a rubrica “honorários advocatícios sucumbenciais”.
§4.º Sobre os valores repassados a título de honorários advocatícios de sucumbência ao Advogado/Procurador Municipal, incidirão retenções, na forma da lei, exceto previdenciários.
§5.º Os valores arrecadados no mês somente serão rateados até o limite que, acrescidos ao total da remuneração mensal de cada Advogado/Procurador, não ultrapassem, em hipótese alguma, os limites de remuneração previstos no art. 37, XI da Constituição Federal, permanecendo o excedente na conta bancária específica para divisão nos meses subsequentes.
Art. 5.º Não tem direito ao recebimento dos honorários tratados nesta Lei os servidores que se enquadrarem em uma das seguintes situações:
I – Servidores de outros órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, cedidos para a Procuradora Municipal;
II – Servidores da Procuradora Municipal cedidos para órgão de outros Municípios, órgão Estaduais, Federais ou entidades da Sociedade Civil Organizada;
III – Ocupantes de Cargo de Comissão de livre contratação e exoneração;
IV – Aposentados;
V – Pensionistas;
VI – Os servidores nomeados ou designados para exercício de cargo em comissão ou cargo eletivo incompatível com o exercício do cargo efetivo.
§1.º O Advogado/Procurador integrante do quadro efetivo do Município de Diamante D’Oeste/PR aposentado, compulsoriamente ou a pedido, não fará jus ao rateio dos honorários a partir do mês em que se efetivou a vacância do cargo.
Art. 6.º Suspendem o recebimento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar, os seguintes afastamentos:
I – licença para tratamento de interesses particulares;
II – licença para campanha eleitoral;
III – para o exercício de mandato eletivo ou mandato classista;
IV – em licença sem remuneração;
V – afastamento da função para cumprimento de punição ou para responder a
sindicância ou processo disciplinar.
Art. 7.º Não suspenderão a percepção dos honorários advocatícios, por seus beneficiários, os seguintes afastamentos:
I – férias;
II – casamento;
III – luto;
IV – licença à servidora gestante;
V – licença paternidade;
VI – licença para tratamento de saúde;
VII – licença em razão de doença de pessoa da família;
Art. 8.º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire do Advogado o direito ao recebimento de honorários processuais de que trata esta Lei.
Art. 9.º Os Advogados que se considerarem prejudicados no rateio e repasse dos honorários, poderão formalizar reclamação ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10.º Em nenhuma hipótese poderão ser pagos vencimentos e vantagens superiores aos fixados nesta lei, ficando sujeitos à devolução dos valores pagos em excesso.
Parágrafo único - O recebimento irregular de honorários sujeitará os interessados, às sanções disciplinares previstas em lei, cabendo ao servidor, constatada a irregularidade, tomar providências administrativas necessárias, sob pena de serem responsabilizados em âmbito civil, penal e funcionalmente.
Art. 11.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos três dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal