Secretaria Municipal de Administração · 3 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N°299/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°299/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DE DIAMANTE D´OESTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Município de Diamante D´Oeste autorizado a outorgar cessão de uso à ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DE DIAMANTE D´OESTE (A.P.M.D), inscrito no CNPJ sob n° 05.127.033/0001-10, com sede na Avenida Paraná, n° 620, centro – Diamante D´Oeste/PR, de parte do Lote Rural n° 36-B-1, da Gleba 03, 1° parte da Colônia Rio do Quarto situado neste Município, totalizando uma área de 13.096,17 m², conforme especificado abaixo:
Parte do Lote Rural n° 36 B-1 da Gleba 03, 1ª parte da Colônia Rio do Quarto, situado no Município de Diamante D´Oeste.
Área Total de Cessão de Uso: 13.096,17m² = 1,3096 ha.
Roteiro: Ao Norte, limita-se em uma distância de 70,00 metros confrontando-se com o Lote n° 36 B-1. Ao Sul, limita-se em uma distância de 50 metros, confrontando-se com o Lote 36 B-1. A Leste, limita-se em uma distância de 92,50m e seguindo com 50m, totalizando uma área de 212,50m, confrontando-se com a Estrada Tamandaré. A Oeste, limita-se em uma distância de 92,50m, seguindo com 105m, totalizando 197,50m, confrontando-se com o
lote n° 36 B-1.
Art. 2°. A cessionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade e segurança, zelo, limpeza, conservação e a execução de reparos quando se fizer necessário.
Art. 3°. A cessão de uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, por prazo de 10 (dez), podendo ser prorrogado por igual período, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado pela cessionária.
Art. 4°. O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
Parágrafo único. Revogada a Cessão de uso, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da cessionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 5°. A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento competente.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREEFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE E A ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DE DIAMANTE D´OESTE.
O MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, inscrito no CNPJ sob nº 77.817.476/0001-44, com sede na Rua Marechal Castelo Branco, nº 597, centro, CEP 85896-000, Diamante D´Oeste/PR,neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal GUILHERME PIVATTO JUNIOR, na qualidade de CEDENTE, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DE DIAMANTE D´OESTE, com sede e foro na cidade de Diamante D´Oeste, Avenida Paraná, 620, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.127.033/0001-10, representado por seu Comandante-Geral EMMANUEL CUNICO DE ANDRADE, portador do RG nº ***, na qualidade de CESSIONÁRIO, resolvem, de comum acordo, nos termos da Lei Orgânicado Município, firmar o seguinte TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a cessão de uso à ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DE DIAMANTE D´OESTE, de imóvel público municipal, com área de 13.096,17m², localizado Colônia Rio do Quarto – Lote Rural n° 36 B-1 da Gleba 03, 1ª parte, com a finalidade de abrigar projetos e treinamentos da Polícia Militar em defesa do interesse público que atendam suas finalidades em toda sua plenitude.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DO CESSIONÁRIO E DA CEDENTE, DA CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU USO:
O CESSIONÁRIO deverá utilizar única e exclusivamente o bem objeto deste Termo no cumprimento do objetivo disposto na Cláusula Primeira, observando os seguintes critérios:
I - que a conservação e manutenção do espaço fiquem a cargo exclusivo da cessionária;
II - que o imóvel ora cedido não tenha sua finalidade desvirtuada;
III - que todas as edificações e benfeitorias que a cessionária executar no imóvel ora cedido a ele ficarão incorporadas, sem qualquer direito a indenização ou reposição;
IV - A rescisão da cessão nos termos da lei, por parte da Prefeitura Municipal de Diamante D´Oeste, sem que esta fique com isso obrigada a pagar à Associação dos Policiais Militares de Diamante D´Oeste indenização de qualquer espécie e a qualquer título, ainda que se refira a benfeitorias, pois estas serão revertidas automaticamente ao patrimônio público;
V - Enquanto durar a Cessão de Uso, a CESSIONÁRIA defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pela Prefeitura Municipal de Diamante D´Oeste, sob pena de indenização dos danos.
CLAUSULA TERCEIRA - DA MODALIDADE DA CESSÃO: A presente cessão de uso é feita em caráter gratuito.
CLAUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO: O presente Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado no interesse das partes, mediante atendimento na forma de legislação aplicável.
CLAUSULA QUINTA - DA RESCISÃO: O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o tome formal ou materialmente inexeqüível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias, prazo durante o qual deverá ser restituído o imóvel, observado o disposto na Clausula Segunda.
CLAUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA - A cessão de uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, por prazo de 10 (dez), podendo ser prorrogado por igual período, de forma gratuita e em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado pela cessionária.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Santa Helena/PR, para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Termo, podendo, os casos omissos, ser resolvidos de comum acordo pelas partes. E, por assim estarem de pleno acordo, as partes subscritoras do presente Termo obrigam-se ao seu total e irrenunciável cumprimento, o qual lido e achado conforme, e lavrado em três vias de igual teor e forma, para um só efeito, vão assinadas pelos participes, e pelas 02 (duas) testemunhas abaixo relacionadas, para publicação e execução.
Diamante D´Oeste, ___/___/2020
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
EMMANUEL CUNICO DE ANDRADE
Sargento Comandante do Destacamento da Polícia Militar
Testemunha
Testemunha