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Congresso

Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)

Lei Ordinária nº 591, de 28 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 2018
Número
591
Publicação
22 de dezembro de 2018 · EDITORA TRIBUNA DO NORTE
Vigência
Não informada