Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)
Lei Ordinária nº 591, de 28 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2018
- Número
- 591
- Publicação
- 22 de dezembro de 2018 · EDITORA TRIBUNA DO NORTE
- Vigência
- Não informada