Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2000
EMENDA Nº. 001 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA
- Data
- 28 de junho de 2000
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 24 de setembro de 2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração de bens e valores dos agentes públicos no âmbito do Município de Cruzmaltina, em conformidade com a Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, e altera o Art. 58 da Lei Orgânica Municipal.