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Congresso

Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)

Lei Ordinária nº 494, de 06 de dezembro de 2016

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE - DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 291/2010 - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
6 de dezembro de 2016
Número
494
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada