Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)
Lei Ordinária nº 494, de 06 de dezembro de 2016
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE - DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 291/2010 - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 6 de dezembro de 2016
- Número
- 494
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada