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Congresso

Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)

Lei Ordinária nº 488, de 25 de outubro de 2016

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E OU LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DO SOLO COM AS FINALIDADES DE EXPLORAÇÃO DO GÁS DE XISTO (NÃO CONVENCIONAL) PELO MÉTODO DE FRATURA HIDRÁULICA – “FRACKING”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
25 de outubro de 2016
Número
488
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada