Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)
Lei Ordinária nº 488, de 25 de outubro de 2016
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E OU LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DO SOLO COM AS FINALIDADES DE EXPLORAÇÃO DO GÁS DE XISTO (NÃO CONVENCIONAL) PELO MÉTODO DE FRATURA HIDRÁULICA – “FRACKING”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 25 de outubro de 2016
- Número
- 488
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada