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Congresso

Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)

Lei Ordinária nº 455, de 15 de dezembro de 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE INGRESSO DOS MUNICÍPIOS DA 22ª REGIONAL DE SAÚDE DE IVAIPORÃ DO ESTADO DO PARANÁ, DENOMINADO DE CIUENP, ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DECRETO Nº 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
15 de dezembro de 2015
Número
455
Publicação
16 de dezembro de 2015
Vigência
Não informada