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Congresso

Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)

Lei Ordinária nº 377, de 10 de dezembro de 2013

SÚMULA: DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE

Data
10 de dezembro de 2013
Número
377
Publicação
11 de dezembro de 2013 · JORNAL TRIBUNA DO NORTE
Vigência
Não informada