Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)
Lei Ordinária nº 351, de 03 de junho de 2013
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE IVAIPORÃ - CINDIVA, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E DECRETO N° 6.017, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de junho de 2013
- Número
- 351
- Publicação
- 4 de junho de 2013 · JORNAL TRIBUNA DO NORTE
- Vigência
- Não informada