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Congresso

Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)

Lei Ordinária nº 351, de 03 de junho de 2013

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE IVAIPORÃ - CINDIVA, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E DECRETO N° 6.017, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de junho de 2013
Número
351
Publicação
4 de junho de 2013 · JORNAL TRIBUNA DO NORTE
Vigência
Não informada