Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)
Lei Ordinária nº 117, de 16 de abril de 2003
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 16 E SS. DA LEI 4.320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E ARTIGOS 26 E SS. DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, DE 04 DE MAIO DE 2000.
- Data
- 16 de abril de 2003
- Número
- 117
- Publicação
- 18 de abril de 2003
- Vigência
- Não informada