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Congresso

Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)

Lei Ordinária nº 117, de 16 de abril de 2003

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 16 E SS. DA LEI 4.320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E ARTIGOS 26 E SS. DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, DE 04 DE MAIO DE 2000.

Data
16 de abril de 2003
Número
117
Publicação
18 de abril de 2003
Vigência
Não informada