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Congresso

Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)

Lei Ordinária nº 114, de 18 de fevereiro de 2003

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH - CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30/08/2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11/03/2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30/04/2002 DA STN/MF E SEDU/PR

Data
18 de fevereiro de 2003
Número
114
Publicação
20 de fevereiro de 2003
Vigência
Não informada