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Congresso

Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)

Lei Ordinária nº 181, de 04 de dezembro de 2006

DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE SE REFERE O § 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
4 de dezembro de 2006
Número
181
Publicação
6 de dezembro de 2006
Vigência
Não informada